Santa Catarina corre o risco de perder 244 mil empregos e ter seu PIB reduzido em R$ 17 bilhões, caso dispositivo do Código Ambiental do Estado seja considerado inconstitucional, como pede a Procuradoria Geral da República (PGR) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). É o que mostra o levantamento elaborado pela FIESC – Federação das Indústrias de Santa Catarina. N o dia 4 de agosto, a entidade protocolou pedido para ingressar na ação como terceiro com o objetivo de garantir a validade da legislação estadual.
O estudo da FIESC aponta que os choques nas lavouras, na pecuária e na silvicultura repercutiriam intensamente sobre os segmentos industriais que dependem diretamente desses insumos. Indústrias de madeira e móveis, carnes, laticínios, alimentos processados, todas com elevado grau de encadeamento produtivo, sofreriam prejuízos significativos. O documento destaca que o setor de produção florestal teria seu PIB reduzido em 76,4%, a agricultura em 54,5% e a pecuária em 29,3%.
“Além dos dramáticos impactos econômicos e sociais, é preciso considerar que tanto o Código Ambiental Catarinense, quanto o Código Florestal nacional já tiveram sua constitucionalidade validada pelo STF. Voltar à Corte para rediscutir o assunto, insistindo em desprestigiar a legislação estadual, atenta contra o pacto federativo”, diz o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar.
A ação da PGR inviabilizaria a atividade econômica em áreas rurais consolidadas de Santa Catarina. Ao questionar a constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense, no ponto que trata da definição dos “campos de altitude”, e privilegiar a interpretação do IBAMA – estariam vedadas atividades agrossilvipastoris em áreas entre 400 e 1.500 metros de altitude em Santa Catarina. Considerando a geografia do estado e as bases históricas da produção catarinense, a medida afetaria negativamente o equilíbrio regional, aprofundando a litoralização do desenvolvimento e desestabilizando a economia do estado. A criação de aves e suínos ou a plantação de florestas em municípios acima de 400m de altitude, por exemplo, estaria comprometida.
Os argumentos legais
A FIESC defende que, conforme expresso na Constituição, cabe à União definir normas gerais – o que não fez no caso – enquanto o estado deve definir as específicas – o que foi feito no Código estadual, considerando as peculiaridades regionais, e definindo que os campos de altitude ocorrem acima de 1,5 mil metros. Ou seja: a lei estadual é suplementar às normas federais e está alinhada com as competências federativas e com a necessidade de adaptação da legislação ambiental às peculiaridades regionais, sem violar os preceitos constitucionais.
A legislação estadual, na visão da FIESC, busca o desenvolvimento sustentável, conciliando a proteção do meio ambiente com a viabilidade socioeconômica. A instituição lembra que tanto o Código Ambiental, estadual; quanto o Florestal, nacional; foram amplamente discutidos pela sociedade.
