A partir de 1º de agosto, as micro e pequenas empresas que exportarem seus produtos terão direito à devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados ao mercado exterior. A medida está na lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação, e foi sancionada no dia 28 de julho, no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo da ação é impulsionar a base exportadora deste setor da economia.
Períodos e percentuais de recuperação:
0,1% sobre a receita de exportação
Para exportações realizadas entre 29/07/2025 e 31/07/2025
3% sobre a receita de exportação
Para exportações realizadas entre 01/08/2025 e 31/12/2026
Até então, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.
A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras
